Estado é condenado a pagar indenização por prisão indevida

O Estado do Rio Grande do Norte foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 15 mil reais, por realizar, indevidamente, a prisão de um homem, em 25 de setembro de 1999.

Médico legista terá aposentadoria diferenciada

Os servidores que trabalham em condições insalubres têm direito a contagem do tempo de serviço de forma diferenciada.

Motorista ganha periculosidade por abastecer tanque suplementar em caminhão

A existência de um tanque de combustível suplementar, adaptado dentro do baú do caminhão para armazenar até 300 litros de combustível, garantiu a um motorista o direito ao adicional de periculosidade no valor de 30%.

Banco deve registrar contrato de prestadores de serviços

A dignidade da pessoa humana do trabalhador e o valor social do trabalho, fundamentos da República e princípios gerais da ordem econômica nacional (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, "caput" da Constituição Federal), devem prevalecer sobre os interesses econômicos privados.

Juiz autoriza comercialização de bebidas alcoólicas em estabelecimentos situados na BR 235

TRT mantém enquadramento de monitora de creche infantil como professora.

A 7ª Turma do TRT-MG confirmou sentença que deferiu a uma reclamante, contratada como monitora de creche pré-escolar, os direitos previstos nos instrumentos coletivos aplicáveis à categoria dos professores.

Empresa não jornalística deve observar jornada especial do jornalista contratado.

Se o jornalista é contratado por empresa não jornalística para desenvolver trabalho de comunicação institucional, a empregadora deve observar a jornada especial de 05 horas diárias estipulada em lei para esse profissional.

Dono da obra não responde por dívida trabalhista de empreiteiro

Lan house multada por permitir entrada de jovens sem autorização dos pais

STF declara constitucional norma tributária do estado de São Paulo

PDT reclama contra norma da Caixa Econômica Federal que mudou critérios do FGTS para aposentados

Piloto que consertava helicóptero é enquadrado como aeroviário

Dependentes de policial expulso da PM não têm direito à pensão

Vendedor não pode ser responsabilizado por "calote" de cliente

ECT está isenta de pagar depósito recursal

STJ tranca ação contra jornalista acusado de publicar denúncias sobre mensalão

Aposentados consideram insuficiente o reajuste de 5,01%

Procedimentos cartorários serão padronizados

Nome da empresa não basta para configurar sucessão trabalhista

Cooperativa médica é condenada a cobrir tratamento de saúde